segunda-feira, 1 de julho de 2013

PLEBISCITO ou REFERENDO


Imagem: Disponível em: <https://www.facebook.com/cnj.oficial>

A principal distinção entre eles é a de que o PLEBISCITO é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o REFERENDO é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.


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